AREsp 2583080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia no agravo interno caracteriza...

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Parties
Autor: Autor; Réu: Fazenda do Estado de Sâo Paulo; Réu: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Servidor Público Estadual, Aposentadoria Integral E Com Paridade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 252 Do Regimento Interno Do Tribunal De Justiça, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade +5 more

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Parties

Autor

Autor

Fazenda do Estado de Sâo Paulo

Réu

SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Se a impugnação genérica supre o ônus de impugnar fundamentos específicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade