AREsp 2646055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e porque a modificação pretendida demandaria o reexame de matérias fático-probatórias vedado na via do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ), com consequente impossibilidade de reformar as decisões de mérito do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCELO NOGUEIRA SANCHES SOARES; Agravado: BANCO PAN S.A.; Cessionária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc/2015), Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Onerosidade Excessiva, Produção De Prova Pericial, Venda Casada (seguro), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) Alienação Fiduciária Contratos Bancários +4 more

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Parties

MARCELO NOGUEIRA SANCHES SOARES

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Cessionária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em razão de cessão de crédito
  2. 2 necessidade de prova pericial para demonstrar onerosidade excessiva
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e nulidade de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e porque a modificação pretendida demandaria o reexame de matérias fático-probatórias vedado na via do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ), com consequente impossibilidade de reformar as decisões de mérito do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Não se conhece do recurso especial