AREsp 2481157 - DECISAO

AREsp 2481157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a inversão do ônus da prova poderia ser adotada conforme jurisprudência e que eventual reforma quanto ao dever de indenizar ou à legitimidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ENRIQUE ALTSTADT THOENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Julgamento Extra Petita, Dever De Indenizar, União Estável, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Julgamento Extra Petita +5 more

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Parties

MARCO ENRIQUE ALTSTADT THOENES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC e jurisprudência)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita (arts. 10, 141 e 492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a inversão do ônus da prova poderia ser adotada conforme jurisprudência e que eventual reforma quanto ao dever de indenizar ou à legitimidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento