REsp 2158893 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 518/STJ, que impede a admissão de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante
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Parties
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 518/STJ como óbice ao recurso especial
- 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice da Súmula n. 518/STJ, que impede a admissão de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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