AREsp 2701325 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e falta de indicação de acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando‑se o disposto no art. 21‑E, V, do RISTJ.
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- Parties
- Recorrente: RAINA CHAVES DA MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão, Requisitos De Admissibilidade, Art. 105, III, CF
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Parties
RAINA CHAVES DA MOTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
- 2 falta de indicação de acórdão paradigma
- 3 inobservância dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e falta de indicação de acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando‑se o disposto no art. 21‑E, V, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RAINA CHAVES DA MOTA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de RAINA CHAVES DA MOTA, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: " Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26/2/2008, DJe de 11/3/2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 27/6/2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA