AREsp 2613044 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; a decisão de inadmissão do recurso especial também foi fundamentada na vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7), o que o...
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- Parties
- Agravante: WESSILANDE CARLOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
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Parties
WESSILANDE CARLOS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica das causas de não conhecimento do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; a decisão de inadmissão do recurso especial também foi fundamentada na vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7), o que o agravante não demonstrou ser inaplicável.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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