AREsp 2698752 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 12/12/2023 e recurso protocolado em 05/02/2024), demonstrando manifesta intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado,...
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- Parties
- Agravante: OPPITZ SOLUCOES TECNOLOGICAS E PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
OPPITZ SOLUCOES TECNOLOGICAS E PARTICIPACOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil para declaração de intempestividade e consequências
- 3 majoração dos honorários advocatícios em razão de interposição intempestiva do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 12/12/2023 e recurso protocolado em 05/02/2024), demonstrando manifesta intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OPPITZ SOLUCOES TECNOLOGICAS E PARTICIPACOES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de OPPITZ SOLUCOES TECNOLOGICAS E PARTICIPACOES LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/12/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 05/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA