AREsp 2683190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do dano moral exigiria reexame de prova em desacordo com a Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não se sustentou ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido;...

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Parties
Agravante/recorrente: PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Indenização, Honorários Advocatícios, Home Care, Hemodiálise Domiciliar, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Moral +6 more

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Parties

PLINIO MARCOS DE OLIVEIRA CANUTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF/88
  2. 2 ocorrência de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde para tratamento domiciliar/hemodiálise
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do dano moral exigiria reexame de prova em desacordo com a Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não se sustentou ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.