AREsp 2707999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal foi apresentada de forma ilegível/incompleta, o que, segundo reiterada jurisprudência do STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, a parte é responsável pela correta transmissão eletrônica dos documentos. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, observados os dispositivos do CPC/2015 citados.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ilegitibilidade De Peça Recursal, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial apresentado de forma ilegível inviabiliza o conhecimento do recurso
  2. 2 Obrigação da parte pela qualidade e correta transmissão dos documentos por meio eletrônico
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal foi apresentada de forma ilegível/incompleta, o que, segundo reiterada jurisprudência do STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso; ademais, a parte é responsável pela correta transmissão eletrônica dos documentos. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados, observados os dispositivos do CPC/2015 citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se