AREsp 2701140 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (falta de exaurimento das instâncias ordinárias); determinar majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NLMK SOUTH AMERICA COMERCIO DE ACO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

NLMK SOUTH AMERICA COMERCIO DE ACO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (falta de exaurimento das instâncias ordinárias); determinar majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.