AREsp 2697452 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando o recurso especial inadmissível; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE PICOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PICOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.