AREsp 2719898 - DECISAO

AREsp 2719898 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações trazidas pela parte recorrente eram genéricas e careciam de comando normativo suficiente ou de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de fatos/documentos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial indicado não restou demonstrado, sendo que paradigmas do mesmo tribunal não configuram divergência admissível (Súmula 13/STJ). Em consequência, manteve-se o não conhecimento e majoraram-se honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações trazidas pela parte recorrente eram genéricas e careciam de comando normativo suficiente ou de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), a pretensão de produção de prova pericial implicaria reexame de fatos/documentos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial indicado não restou demonstrado, sendo que paradigmas do mesmo tribunal não configuram divergência admissível (Súmula 13/STJ). Em consequência, manteve-se o não conhecimento e majoraram-se honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.