AREsp 2693421 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente só invocou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e o STJ não examina matéria constitucional em recurso especial, competência do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOAO MARIA CAMARGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

JOAO MARIA CAMARGO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incabimento de recurso especial que discute matéria constitucional
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente só invocou dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e o STJ não examina matéria constitucional em recurso especial, competência do STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...