AREsp 2729138 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de comando normativo suficiente para demonstrar violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comando normativo/indicação genérica de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento inexistente (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF)
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil versus questão de direito (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de comando normativo suficiente para demonstrar violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento de matérias apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, mormente quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Por fim, foram majorados os honorários...

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita