AREsp 2723998 - DECISAO

AREsp 2723998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica sem indicar comando normativo apto a demonstrar a contrariedade (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou matérias examinadas pela instância de origem (Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não caracteriza dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Em consequência majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e taxas de juros)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica sem indicar comando normativo apto a demonstrar a contrariedade (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou matérias examinadas pela instância de origem (Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não caracteriza dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Em consequência majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.