AREsp 2693687 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente fundamentou o recurso especial apenas em dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

TREXX PROPERTIES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando fundamentado apenas em dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para cabimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente fundamentou o recurso especial apenas em dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados, matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade...