AREsp 2705323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genericamente formuladas e desprovidas de comando normativo específico ou de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão de produzir prova pericial configuraria reexame de fatos e prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o apontamento de paradigmas do mesmo tribunal não demonstra dissídio apto, nos termos da Súmula 13 do STJ; por essas razões o recurso especial não foi admitido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genericamente formuladas e desprovidas de comando normativo específico ou de prequestionamento, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão de produzir prova pericial configuraria reexame de fatos e prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o apontamento de paradigmas do mesmo tribunal não demonstra dissídio apto, nos termos da Súmula 13 do STJ; por essas razões o recurso especial não foi admitido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.