AREsp 2679204 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genericamente formuladas e não demonstraram, de forma clara e prequestionada, ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF e das Súmulas 282 e 356/STF), e porque o acolhimento das pretensões...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à impossibilidade de revisão de contrato bancário
  2. 2 pedido de produção de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genericamente formuladas e não demonstraram, de forma clara e prequestionada, ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF e das Súmulas 282 e 356/STF), e porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório e produção de prova pericial, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não configura dissídio apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Por esses fundamentos, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.