AREsp 2696249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: insuficiência de fundamentação e ausência de demonstração clara da violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque o manejo do recurso demandaria reexame de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Súmulas Constitucionais E Do STJ Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário/juros)
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: insuficiência de fundamentação e ausência de demonstração clara da violação de dispositivo federal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque o manejo do recurso demandaria reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ); além disso, a alegada divergência jurisprudencial não se demonstrou apta por provir do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Foi majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.