AREsp 2704918 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), por exigir reexame de prova/perícia (Súmula 7/STJ) e por a divergência apontada recair sobre acórdãos do mesmo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e taxas de juros)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), por exigir reexame de prova/perícia (Súmula 7/STJ) e por a divergência apontada recair sobre acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.