AREsp 2703670 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ.

Parties: Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de julgamento colegiado no Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...