AREsp 2690476 - DECISAO

AREsp 2690476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284 do STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FAGNER CRIS DE MIRANDA BARBOSA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Danos Morais, Negativação, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Danos Morais Negativação Súmulas Do STF +1 more

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Parties

FAGNER CRIS DE MIRANDA BARBOSA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decisão extra petita e violação dos arts. 141, 490 e 492 do CPC (alegação da parte recorrente)
  2. 2 existência de coisa julgada sobre inexistência de mora (alegação da parte recorrente)
  3. 3 ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284 do STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se