AREsp 2701968 - DECISAO

AREsp 2701968 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024 e recurso interposto em 20/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo o Tribunal não conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SETECO SERVICOS TECNICOS CONTABEIS - SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

SETECO SERVICOS TECNICOS CONTABEIS - SOCIEDADE SIMPLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024 e recurso interposto em 20/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; por esse motivo o Tribunal não conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.