AREsp 2687866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art.105 da Constituição; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Danos Morais, Planos De Saúde, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Danos Morais +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art.105 da CF
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência e quantificação de danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art.105 da Constituição; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.