AREsp 2247942 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO SOFISA S/A contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.273): APELAÇÃO. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Insurgência recursal da corré massa falida, aduzindo, em resumo, exclusão de parte dos títulos da lide e não ter reivindicado os outros títulos, apontando os verdadeiros titulares; assim, incabível sua condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Com razão. Composição homologada por acórdão deste tribunal em relação a parte dos títulos. Inexistência de manifestação da apelante como credora dos outros títulos, reforçando a quem havia cedido. Feito que carece de litigiosidade em relação à recorrente. Novos titulares que devem arcar igualmente com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da demandante. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos pela agravante foram acolhidos em parte para sanar obscuridade nos termos da seguinte ementa (fl. 1.359): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acórdão que deu provimento a apelação contra sentença de procedência, afastando a condenação da apelante nas custas processuais e nos honorários advocatícios, limitando tal condenação apenas aos demais corréus. Inexistência de contradições. Obscuridade na fixação nos honorários advocatícios. Acolhimento parcial para sanar obscuridade. No recurso especial, o agravante alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 85, caput, 141 e 492 do Código de Processo Civil. Aduz que "a causa do ajuizamento da presente ação, fora em razão exclusiva da conduta da Recorrida Caiumã Embalagens Plásticas Ltda (Massa Falida)" (fl. 1.381). Nesse contexto, sustenta o recorrente que, não tendo dado causa à presente ação, não deve ser condenado nos honorários e despesas processuais. Afirma também que o acórdão incorreu em julgamento extra petita. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.427-1.435 e 1.443-1.446). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.448-1.449), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.471-1.480). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Com efeito, da análise do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem limitou-se a abordar a questão dos honorários, sem abordar a tese em torno do aventado julgamento extra petita. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula n. 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, cito: 5. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.188/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17/10/2022.) 2. A ausência de debate em torno dos dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula nº 211/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.994.278/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/10/2022.) 1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). 1.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, situação não verificada na hipótese dos autos. (AgInt no AREsp n. 2.131.426/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022.) Quanto à alegação de violação do art. 85 do CPC e do princípio da causalidade, assim assentou a Corte de origem (fl. 1.276): .. uma vez que a apelante não reivindicou o título; pelo contrário, apontou os verdadeiros titulares (fls. 1.125/1.129), não se pode dizer que deu causalidade ao feito, ainda que tenha cedido os referidos títulos (direito este previsto em lei). Via de consequência, carecendo o feito de litigiosidade em relação à ora recorrente, não é possível sua condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Desse modo, a r. sentença deve ser corrigida única e exclusivamente para retirar a condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, e condenar, na mesma proporção, a Brickell S.A. Crédito Financiamento e Investimento, Banco Sofisa S.A. e Opinião S.A, nas custas e nos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da demandante. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice das Súmula n. 7/STJ. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.