AREsp 2717489 - DECISAO

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Não conhecer do agravo destinado a impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial/acórdão paradigma, em conformidade com a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ; determino,...

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Parties
Agravante: BARRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BARRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 não indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial ou acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial/acórdão paradigma, em conformidade com a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ; determino, se cabível, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.