AREsp 2381520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (reconhecendo a imprescritibilidade da pretensão reparatória do dano ambiental), tornando inadequado o exame por recurso especial; o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica por ausência...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc/2015), Prescrição Vs Imprescritibilidade Da Pretensão Reparatória De Dano Ambiental, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal (art. 1.032 Cpc/2015) Prescrição Vs Imprescritibilidade Da Pretensão Reparatória De Dano Ambiental Prequestionamento +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é via adequada para reexaminar controvérsia decidida à luz de fundamento constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) no caso concreto
  3. 3 Natureza constitucional da imprescritibilidade da pretensão reparatória de dano ambiental e consequente inadequação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (reconhecendo a imprescritibilidade da pretensão reparatória do dano ambiental), tornando inadequado o exame por recurso especial; o art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica por ausência de equívoco na escolha do recurso cabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015