REsp 2107970 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ofensa ao art. 926 do CPC quanto à uniformização da jurisprudência
2. 2 competência do Tribunal de Contas do Estado para julgar contas de prefeito sem submissão à Câmara Municipal
3. 3 aplicabilidade do RE 848.826/CE (Tema 835) do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, que demanda eventual reforma pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, o art. 926 do CPC não foi suficiente para amparar a tese recursal e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).