AREsp 2608932 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 564/566). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 218): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. ACORDO FIRMADO PELA PARTE RECORRENTE EM AUTOS QUE TRAMITAM NA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 304/313). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 315/330), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022 do CPC/2015, defendendo genericamente que "ao deixar de se pronunciar a respeito de artigos de Lei Federal trazidos nas razões dos aclaratórios importa em clara afronta ao art. 1.022 do CPC, na medida em que as omissões não foram sanadas" (e-STJ fl. 319), (ii) arts. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1991 e 186 e 927 do CC, alegando a necessidade de prosseguimento da ação de indenização por danos morais, uma vez que o acordo celebrado versou apenas sobre a compensação por danos materiais, (iii) arts. 421 e 424 do CC e 51, I e IV, e § 1º, do CDC, aduzindo a nulidade da cláusula do acordo que resulta na renúncia do direito à indenização por danos morais, e (iv) arts. 22 e 34, VIII, do Estatuto da OAB e 85, § 14, e 90, § 2º, do CPC/2015, sustentando ter direito aos honorários advocatícios pelos serviços prestados. Requereu seja mantido o deferimento da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 451/485). No agravo (e-STJ fls. 569/573), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 579/583 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à renovação da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que o referido benefício, uma vez concedido, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos processais. Com relação ao art. 1.022 do CPC/2015, a parte alega genericamente a violação do referido artigo, não havendo, portanto, demonstração clara e inequívoca da infração e dos pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284/STF. Ademais, as instâncias de origem concluíram que o instrumento particular de transação extrajudicial celebrado entre as partes litigantes implicou a perda superveniente de interesse recursal e a extinção do feito em relação à parte agravante. Infirmar a convicção formada pelas instâncias originárias, para acolher a tese de que o acordo não compreende direitos requeridos na presente ação de indenização por danos morais, abrangendo apenas danos materiais decorrentes do afundamento do solo, exigiria reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Além disso, conforme entendimento da Corte de origem, "não há que se falar, no presente caso, em violação ao livre acesso ao Judiciário, nem em cláusula leonina de acordo judicial, visto que, como dito, as partes celebrantes estavam munidas de suficientes informações e acompanhadas das instituições que estavam - e ainda estão - imbuídas na resolução deste conflito" (e-STJ fl. 222). Rever tais conclusões demandaria nova interpretação do acordo celebrado entre as partes e incursão no conjunto probatório dos autos, providências vedadas na instância especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, quanto à questão relativa aos honorários, a Corte de origem concluiu que "a relação entre a agravante e os profissionais que a patrocinam é meramente contratual. Se um ato da agravante provoca, como consequência, a extinção do processo patrocinado pelos advogados, estes devem se socorrer do instrumento contratual firmado para que, se for o caso, possam cobrar da agravante o que consideram ter direito. Como se sabe, o ônus de sucumbência é verba que somente ostenta natureza alimentar quando fixada em título judicial transitado em julgado, o qu e não ocorreu no presente caso" (e-STJ fl. 223). A parte agravante, no entanto, sustentando ter direito aos honorários advocatícios pelos serviços prestados, limita-se a argumentar que "não foram respeitados os contratos celebrados entre o presente patrono e a parte recorrente, devendo ser retido 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa dada em favor de cada morador envolvido" (e-STJ fl. 329). Ausente, em sede especial, impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido, bem como apresentadas razões dissociadas das razões daquele decisum, incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA