REsp 2171570 - DECISAO

REsp 2171570 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, pois foram atendidos os pressupostos de admissibilidade e as razões veiculadas mostraram-se relevantes, permitindo melhor exame da controvérsia.

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Parties
Agravante: LUCIANO CESAR MERCURI BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Agravo
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Conversão De Agravo

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Parties

LUCIANO CESAR MERCURI BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

  1. 1 verificação dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 conversão de agravo em recurso especial
  3. 3 relevância das razões do agravante

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, pois foram atendidos os pressupostos de admissibilidade e as razões veiculadas mostraram-se relevantes, permitindo melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.