AREsp 2700247 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não especificou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Recorrente: CASTRO DE PATTA CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

CASTRO DE PATTA CONSTRUCOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de questões constitucionais
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais e não especificou dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...