AREsp 2572753 - DECISAO

AREsp 2572753 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com clareza e vinculação às teses recursais a violação dos dispositivos federais indicados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC), não houve prequestionamento do tema no acórdão recorrido e faltou indicação do dispositivo legal em que teria ocorrido divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF e da Súmula nº 282/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou com clareza e vinculação às teses recursais a violação dos dispositivos federais indicados (art. 421 do CC e art. 927 do CPC), não houve prequestionamento do tema no acórdão recorrido e faltou indicação do dispositivo legal em que teria ocorrido divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF e da Súmula nº 282/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.