AREsp 2728760 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestividade) e por deficiência de fundamentação ao deixar de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados, nos termos dos arts. do CPC e do CPP citados e da Súmula n. 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do...
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- Parties
- Agravante: CELMO DA CUNHA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade (prazo Recursal), Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
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Parties
CELMO DA CUNHA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 inadmissão por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestividade) e por deficiência de fundamentação ao deixar de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados, nos termos dos arts. do CPC e do CPP citados e da Súmula n. 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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