AREsp 2727529 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando violação do art. 1.022), as matérias relativas à LC 101/2000 e à LINDB não foram apreciadas na decisão recorrida (incidindo Súmula 282/STF), algumas razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF), a decisão recorrida assentou fundamentos suficientes não enfrentados pelo recurso (Súmula 283/STF) e qualquer reexame de questões fático-probatórias esbarraria na Súmula 7/STJ; manteve-se também a fixação do prazo iniciando-se na publicação do acórdão e a multa cominatória nos termos do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: MUNICÍPIO DE VARGINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Astreintes (multa Cominatória), Reexame Necessário, Súmulas Stf/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Prazo Para Cumprimento De Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Astreintes (multa Cominatória) Reexame Necessário Súmulas Stf/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MUNICÍPIO DE VARGINHA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conhecimento de questões referentes à Lei Complementar 101/2000 e à LINDB
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF sobre matérias não examinadas ou com fundamentação dissociada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (afastando violação do art. 1.022), as matérias relativas à LC 101/2000 e à LINDB não foram apreciadas na decisão recorrida (incidindo Súmula 282/STF), algumas razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão (Súmula 284/STF), a decisão recorrida assentou fundamentos suficientes não enfrentados pelo recurso (Súmula 283/STF) e qualquer reexame de questões fático-probatórias esbarraria na Súmula 7/STJ; manteve-se também a fixação do prazo iniciando-se na publicação do acórdão e a multa cominatória nos termos do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.