AREsp 2390242 - DECISAO

AREsp 2390242 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que a decisão de inadmissibilidade era multitemática; por esse motivo conheceu-se do agravo em recurso especial relativo à parte não vinculada aos recursos repetitivos, mas, no mérito, negou-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório, não havendo omissão nem cerceamento de defesa e sendo incumbência dos embargantes demonstrar o alegado excesso na cobrança de FACP por meio de demonstrativo; decretou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já fixados em favor da parte recorrida, nos...

Parties
Embargante: WHB Componentes Automotivos S.A.; Recorrente: MAGALY HUBNER BUSATO E OUTROS; Embargante: MARILZA HUBNER; Associação: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB; Embargada: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do agravo em recurso especial e, contudo, negar-lhe provimento; majorados em 10% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Comissão De Permanência (facp), Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Intempestividade
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Sobrestamento Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WHB Componentes Automotivos S.A.

Embargante

MAGALY HUBNER BUSATO E OUTROS

Recorrente

MARILZA HUBNER

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Associação

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão multitemática que sobresteu recurso vinculando-o a temas repetitivos
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegada omissão e cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que a decisão de inadmissibilidade era multitemática; por esse motivo conheceu-se do agravo em recurso especial relativo à parte não vinculada aos recursos repetitivos, mas, no mérito, negou-se provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório, não havendo omissão nem cerceamento de defesa e sendo incumbência dos embargantes demonstrar o alegado excesso na cobrança de FACP por meio de demonstrativo; decretou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já fixados em favor da parte recorrida, nos...

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do agravo em recurso especial e, contudo, negar-lhe provimento; majorados em 10% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial relativo à parte não vinculada aos temas repetitivos
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial