REsp 2173469 - DECISAO

REsp 2173469 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada, que a documentação comprova a contratação válida do cartão com reserva de margem consignável e que não há prova de vício na formação do contrato; ademais, o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Recorrente: ANGELA MARIA BORGES; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Ação Sob O Rito Ordinário (indenização Por Danos Morais) Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação Ao Consumidor, Ônus Da Prova, Idade/hipervulnerabilidade Do Consumidor, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) Reserva De Margem Consignável (rmc) +4 more

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Parties

ANGELA MARIA BORGES

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Sob O Rito Ordinário (indenização Por Danos Morais) Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do Tema 434/STJ, vulnerabilidade do consumidor, modalidade contratada e dever de informação
  2. 2 ônus da prova sobre o dever de informação
  3. 3 nulidade/ilegibilidade da contratação do cartão com reserva de margem consignável

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada, que a documentação comprova a contratação válida do cartão com reserva de margem consignável e que não há prova de vício na formação do contrato; ademais, o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.