AREsp 2716111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto parte das matérias encontra-se abrangida por julgados repetitivos (Temas 24 a 27 e 958 do STJ), contra os quais não cabe recurso especial nos termos do art. 1.040, I, do CPC, e porque as demais alegações exigem reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a justificar a análise por divergência; não houve violação do art. 489 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI; Agravado: VALCIONE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Aplicabilidade Do CDC Às Cooperativas De Crédito, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Aplicabilidade Do CDC Às Cooperativas De Crédito Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI

Agravante

VALCIONE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que replica precedente repetitivo (art. 1.040, I, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito
  3. 3 eventual violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto parte das matérias encontra-se abrangida por julgados repetitivos (Temas 24 a 27 e 958 do STJ), contra os quais não cabe recurso especial nos termos do art. 1.040, I, do CPC, e porque as demais alegações exigem reexame de contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a justificar a análise por divergência; não houve violação do art. 489 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
  • Redimensiono os honorários fixados anteriormente para 15% do proveito econômico obtido, respondendo a agravada por 70% e a agravante por 30%.