AREsp 2755528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por fundamentação deficiente quanto à suposta violação do art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do tema (Súmula 211/STJ), exigência de evitar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: RENATA MOSER BOTTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RENATA MOSER BOTTOS

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 421 do CC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por fundamentação deficiente quanto à suposta violação do art. 421 do CC (incidindo Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do tema (Súmula 211/STJ), exigência de evitar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; em razão do trabalho adicional recursal, majoraram-se os honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em R$ 500,00 o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pela agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.