AREsp 2392596 - DECISAO

AREsp 2392596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada; afastou-se a alegada omissão apontada com base no entendimento do Tribunal a quo de que as teses estavam prejudicadas em razão de conexão com autos vinculados; não tendo sido combatida a fundamentação que declarou a prejudicialidade, verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 26 da LC 87/96 (incidência das Súmulas 282 e 283 do STF), motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcial e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Conexão E Prejudicialidade, Honorários Advocatícios, ICMS, Crédito Presumido
Processual Civil Tributário Administrativo Recurso Especial Agravo Conexão E Prejudicialidade Honorários Advocatícios ICMS +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário
  3. 3 aplicabilidade do art. 26 da Lei Complementar 87/96 (regimes alternativos de apuração do ICMS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada; afastou-se a alegada omissão apontada com base no entendimento do Tribunal a quo de que as teses estavam prejudicadas em razão de conexão com autos vinculados; não tendo sido combatida a fundamentação que declarou a prejudicialidade, verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 26 da LC 87/96 (incidência das Súmulas 282 e 283 do STF), motivo pelo qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcial e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.