EAREsp 1922018 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Alegações reiteradas. Nulidade não demonstrada. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, lhe negar provimento ao recurso especial. 2. O agravante foi condenado a 12 anos de reclusão pelo crime do art. 121, §2º, IV, do Código Penal. A defesa interpôs recurso especial alegando contrariedade a dispositivos do CPP e CP, inadmitido com base na Súmula n. 83 do STJ. 3. O agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, lhe negar provimento. 4. No agravo regimental, o recorrente reiterou as alegações anteriores, sem apresentar novos argumentos. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática atende ao princípio da dialeticidade e se há nulidade na aplicação da qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir 6. O agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para infirmar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar alegações anteriores. 7. A decisão monocrática já havia enfrentado a questão da qualificadora, fundamentada em elementos de prova que indicam a ausência de desavença entre a vítima e o réu. 8. A repetição de argumentos já analisados viola o princípio da dialeticidade, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática não atende ao princípio da dialeticidade. 2. A qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima pelo elemento surpresa é válida quando fundamentada em elementos de prova que confirmam que a vítima tenha ido ao encontro do agente em atendimento ao seu chamado e que afastam a suspeita de desavença prévia entre a vítima e o réu." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, IV; CPP, arts. 564, III, "k"; 593, III, "a"; CP, art. 20, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 67.300/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.3.2022; STJ, AgInt no RMS n. 70.986/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/6/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RONEI DE LIMA MARQUES contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante foi condenado em primeiro grau a 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime do artigo 121, §2º, IV, do Código Penal (fl. 563). A Defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sustentando contrariedade aos arts. 564, inciso III, "k"; 593, inciso III, "a", do CPP e artigo 20, §1º do CP (fls. 883-889). O recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 83, STJ (fls.910-914). A defesa interpôs agravo em recurso especial (fls. 934-960), que foi conhecido, para conhecer do recurso especial em parte, e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 1891-1896). Opostos embargos de declaração para sanar omissão em manifestação recursal ou, caso decida convolar em agravo interno, para intimar o embargante a complementar as razões recursais (1901-1928). Este Tribunal encaminhou despacho para complementação das razões dos embargos (fl. 1944). Nas razões deste agravo regimental, o recorrente reitera as alegações do recurso anterior e requer o provimento do especial (fls. 1956-1978). É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Alegações reiteradas. Nulidade não demonstrada. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, lhe negar provimento ao recurso especial. 2. O agravante foi condenado a 12 anos de reclusão pelo crime do art. 121, §2º, IV, do Código Penal. A defesa interpôs recurso especial alegando contrariedade a dispositivos do CPP e CP, inadmitido com base na Súmula n. 83 do STJ. 3. O agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, lhe negar provimento. 4. No agravo regimental, o recorrente reiterou as alegações anteriores, sem apresentar novos argumentos. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática atende ao princípio da dialeticidade e se há nulidade na aplicação da qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir 6. O agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para infirmar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar alegações anteriores. 7. A decisão monocrática já havia enfrentado a questão da qualificadora, fundamentada em elementos de prova que indicam a ausência de desavença entre a vítima e o réu. 8. A repetição de argumentos já analisados viola o princípio da dialeticidade, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera repetição de argumentos já analisados em decisão monocrática não atende ao princípio da dialeticidade. 2. A qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima pelo elemento surpresa é válida quando fundamentada em elementos de prova que confirmam que a vítima tenha ido ao encontro do agente em atendimento ao seu chamado e que afastam a suspeita de desavença prévia entre a vítima e o réu." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, IV; CPP, arts. 564, III, "k"; 593, III, "a"; CP, art. 20, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 67.300/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.3.2022; STJ, AgInt no RMS n. 70.986/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/6/2023. VOTO Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não provimento do recurso especial, em sua parte conhecida. Entretanto, verifico das razões que o agravante se limitou a reiterar as alegações deduzidas no recurso anterior sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. Sobre o não conhecimento do recurso especial, pela aplicação do óbice da Súmula n. 283 do STF, tem-se que a defesa não refutou de forma concreta e particularizada o inconformismo com a falta de questionário, tendo se limitado a apontar a nulidade absoluta (fls. 883-889). A questão foi devidamente enfrentada pela decisão monocrática, se limitando a parte a trazer os mesmos argumentos já rebatidos anteriormente, de modo que mantenho o entendimento pela falta de impugnação dos fundamentos da decisão. Quanto à alegação de qualificadora manifestamente improcedente, pela falta do elemento surpresa, esta já foi devidamente analisada por este Tribunal. Observo, pela fundamentação da decisão a quo (fls. 807-808), que a qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima está fundamentada nas circunstâncias de o réu, de dentro do veículo onde estava, ter atirado na vítima, que havia levantado para atender seu chamado. Acrescento que, o Tribunal de Justiça frisou não existir desavença entre a vítima e o réu, pois o desentendimento que havia ocorrido era entre o ofendido e o irmão do réu, não havendo suspeita quanto ao chamado. Assim, não há que se falar em improcedência da qualificadora, que está amparada em elementos de prova constantes nos autos. Por fim, registro que a mera repetição da argumentação já analisada em decisão monocrática importa em violação do princípio da dialeticidade e na incidência do óbice da Súmula n. 182, STJ, conforme precedentes desta Corte: " .. 2. "No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal a mera repetição de argumentos apresentados em recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada." (AgInt no RMS 67.300/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022) 3. Agravo Interno não conhecido" (AgInt no RMS n. 70.986/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 30/6/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.