AREsp 2741160 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
2. 2 inadequação da mera citação de artigos de lei para suprir a exigência constitucional
3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ, em observância à Súmula 284/STF e ao art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.