AREsp 2606211 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao...
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- Parties
- Agravante: Francisco Cleison Barbosa de Sousa; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Federal; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (decisão unânime).
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Sentença De Pronúncia, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
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Parties
Francisco Cleison Barbosa de Sousa
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente (contrarrazões)
Ministério Público Estadual
Interveniente (contrarrazões)
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 verificação da adequação formal do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 análise da existência de elementos novos no agravo regimental capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática
- 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 182/STJ ao caso
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ; ademais, não foram trazidos fatos novos capazes de afastar a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime).
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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