AREsp 2704979 - DECISAO

AREsp 2704979 - DECISAO

Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente em dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: AMANDA SABRINA SANTOS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Posse De Boa Fé, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

AMANDA SABRINA SANTOS DO CARMO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais que seriam objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por decisão de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente em dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.