AREsp 2706356 - DECISAO

AREsp 2706356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: (i) ausência de demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF); (ii) impossibilidade de análise de questão constitucional na via especial (competência do STF); (iii) eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF); e (iv) falta de prequestionamento sobre as matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF). Foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO SOARES DE AGUIAR; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Irredutibilidade De Vencimentos, Enriquecimento Ilícito, Jornada De Trabalho Militar, Divergência Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +4 more

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Parties

MARCOS ANTONIO SOARES DE AGUIAR

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos do Código Civil (arts. 186, 927, 943, 341, 884 e 885)
  3. 3 alegada ofensa a preceitos constitucionais (art. 7º, VI; art. 37, XV; art. 142, §§1º e 3º, VIII da CF/1988) em razão de aumento de jornada sem contraprestação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: (i) ausência de demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF); (ii) impossibilidade de análise de questão constitucional na via especial (competência do STF); (iii) eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF); e (iv) falta de prequestionamento sobre as matérias invocadas (Súmulas 282 e 356/STF). Foi ainda majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial