AREsp 2425396 - DECISAO

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Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.246), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos idênticos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil; em razão disso, determinou-se a...

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Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos idênticos suspensos até julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Incapacidade Previdenciária
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Incapacidade Previdenciária

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Parties

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado
  2. 2 Efeitos da afetação de tema como recurso repetitivo (Tema 1.246) sobre processos idênticos
  3. 3 Devolução ao Tribunal de origem e suspensão dos autos nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.246), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos idênticos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos idênticos suspensos até julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.