AREsp 2644760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo acórdão recorrido (configurando deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque é vedada a inovação recursal...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Inovação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios, Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Inovação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 vedação à inovação recursal no agravo interno
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado ou interpretado de maneira divergente pelo acórdão recorrido (configurando deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque é vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, estando a matéria sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015