REsp 2065506 - DECISAO

REsp 2065506 - DECISAO

Constatada omissão nos embargos de declaração quanto à supressão de instância sobre a reabertura do prazo para interposição do agravo de instrumento e diante do entendimento pacífico no STJ de que tal omissão exige a anulação do acórdão para nova apreciação, deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de exame fático-probatório em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Mérito Parcial: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Do Vício Apontado
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Supressão De Instância, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Supressão De Instância Intempestividade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Mérito Parcial: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Do Vício Apontado

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância quanto à reabertura do prazo para interposição do agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade/impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em decisão interlocutória que reconhece prescrição intercorrente
  3. 3 Omissão em embargos de declaração e necessidade de anulação do acórdão quando persiste ponto relevante não apreciado

Ratio Decidendi

Constatada omissão nos embargos de declaração quanto à supressão de instância sobre a reabertura do prazo para interposição do agravo de instrumento e diante do entendimento pacífico no STJ de que tal omissão exige a anulação do acórdão para nova apreciação, deu-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de exame fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial