REsp 1908522 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Arrendamento mercantil. Ação de restituição de valores pagos após a venda extrajudicial do bem. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Apuração de eventual saldo de VRG em favor da arrendatária, que deve obedecer à forma de cálculo estabelecida pelo C. STJ, no julgamento de recurso especial pelo regime de recursos repetitivos (R Esp. 1.099.212-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) e Súmula 564. Arrendador que não comprovou o preço da venda do bem em leilão. Hipótese que autoriza a aplicação do preço do veículo constante na Tabela Fipe ao cálculo. Limitação, no entanto, à razão de cinquenta por cento do preço nela constante. Ausência de comprovação das despesas alegadas, que impossibilita a sua inclusão no cálculo. Correção monetária que constitui apenas uma forma de recomposição do valor aviltado pela inflação, não podendo ser considerada como uma obrigação acessória, porque integra o próprio capital. Necessidade de atualização monetária dos valores aplicados no cálculo até a data da venda do bem. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Apelo parcialmente provido." (e-STJ fl. 129). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 142/147). No recurso especial, o recorrente aponta a violação dos arts. 425, V, 510 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que i) o Tribunal de origem não se pronunciou sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia; ii) a juntada das telas sistêmicas fazem prova dos dados relativos à venda do bem objeto da lide, e iii) seria possível a juntada de documentos na fase de liquidação para comprovar as despesas realizadas e o valor da venda do bem litigioso. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 1.734/1.763), o recurso especial foi admitido (e-STJ fls. 1.760/1.763) na origem, ascendendo a esta Corte Superior. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional ventilada, pois, ao contrário do alegado, a invocada violação do art. 510 do CPC/2015 não foi devolvida ao Tribunal de origem nos embargos declaratórios opostos (e-STJ fls. 136/140) ao acórdão de apelação. Assim, verifica-se que a matéria versada no aludido dispositivo não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Paralelamente, em relação ao art. 425, V, do CPC/2015, constata-se que o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas nºs 283 e 284/STF. Com efeito, o fundamento do acórdão recorrido é o de que a planilha elaborada a partir das informações constantes do sistema eletrônico de informações do recorrente, "por ter sido produzida de forma unilateral, não serve para comprovar o efetivo valor da venda do bem e as despesas que o arrendador alegou ter suportado" (e-STJ fl. 131). Logo, ainda que reconhecida a autenticidade das informações contidas nas telas sistêmicas apresentadas, o fundamento relativo ao caráter unilateral da prova produzida remanesceria incólume. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo recorrente, devem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA