REsp 1580909 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DE OLIVEIRA PASQUALATO com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 327): Seguro - Indenização - Ação julgada procedente - Depósito efetuado - Feito julgado extinto - Levantamento feito pelo advogado e não repassado pela parte - Nova ordem de pagamento da condenação - Descabimento - Obrigação cumprida pela ré - Agravo provido. Os embargos de declaração foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 347-352. Em suas razões, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 535, 458 e 165 do CPC de 1973 e 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o Tribunal de origem não se manifestou acerca das alegações apresentadas na contraminuta ao agravo de instrumento interposto pela parte recorrida, em especial quanto aos seguintes pontos: a) o fato de a recorrente ter sido habilitada como única herdeira do autor da ação, com a constituição de novos patronos antes do julgamento do recurso de apelação; b) a não intimação da recorrente como única autora habilitada nos autos acerca do prosseguimento da execução e a consequente extinção com o levantamento dos valores pelo patrono cujo mandato havia sido revogado em momento anterior no processo originário; c) o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais a partir da fl. 325, pois "os patronos da autora/exequente habilitada não foram intimados após a descida dos autos ao 1º grau, como declarado na sentença que anulou o processo" (fl. 360), não subsistindo o entendimento de que a nulidade se restringiria ao levantamento de valores feito por advogado não constituído nos autos; e d) a preclusão do inconformismo da parte recorrida acerca da determinação de pagamento da execução à recorrente. Alega ainda violação dos arts. 36, 37 e 682, II, do CPC de 1973 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal (devido processo legal), na medida em que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento da parte recorrida, desconsiderou o fato reconhecido judicialmente de que, com o retorno dos autos da segunda instância para a execução, a recorrente era a única pessoa habilitada, de modo que todos os atos processuais praticados sem sua participação - apresentação dos cálculos, concordância dos cálculos, levantamento dos valores e publicação da sentença de extinção da execução - se deram em favor de patrono que não tinha mais poderes para tanto, tendo sido declarados nulos de pleno direito. Informa que entender de modo diverso é autorizar sua penalização por erro do Judiciário, que não observou a substituição processual e a correta habilitação da única herdeira do autor falecido. Por fim, discorre sobre a preclusão da parte recorrida em se insurgir contra a determinação de pagamento da quantia passada erroneamente a advogado já desconstituído nos autos, na medida em que não houve recurso a respeito da decisão publicada em 24/10/2014, a "de fls. 398/398 verso que deferiu o pedido de fls. 392 da agravada (para intimação da agravante para o pagamento de R$ 83.354,70)" (fl. 369). Requer, portanto, o conhecimento e provimento do presente recurso especial para que seja cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É o relatório. Decido. De início, não conheço da alegada violação dos arts. 93, IX, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, visto que "esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.750.417/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Por outro lado, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte recorrida, limitou-se a afirmar que a anulação dos atos promovida na origem atingiu tão somente o levantamento efetuado pelo patrono da exequente, que não repassou a verba a seu constituinte. Por tal motivo, a referida nulidade não atingiria a responsabilidade da ré, que cumpriu sua obrigação e teve a declaração de extinção em seu favor já transitada em julgado. Veja-se (fl. 328): A anulação decretada diz respeito ao levantamento efetuado pelo então patrono do exequente, que, aparentemente, fê-lo e não repassou a verba a seu constituinte. Entretanto, esse ato não atinge a responsabilidade da ré que, como dito, cumpriu sua obrigação e teve a declaração de extinção em seu favor, já transitada em julgado. Assim, a despeito da oposição dos embargos de declaração pela parte recorrente, nada foi dito a respeito das seguintes questões: a) o fato de a recorrente ter sido habilitada como única herdeira do autor da ação, com a constituição de novos patronos antes do julgamento do recurso de apelação; b) a não intimação da recorrente como única autora habilitada nos autos acerca do prosseguimento da execução e a consequente extinção com o levantamento dos valores pelo patrono cujo mandato havia sido revogado em momento anterior no processo originário; c) o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais a partir da fl. 325, pois "os patronos da autora/exequente habilitada não foram intimados após a descida dos autos ao 1º grau, como declarado na sentença que anulou o processo" (fl. 360), não subsistindo o entendimento de que a nulidade se restringiria ao levantamento de valores feito por advogado não constituído nos autos; e d) a preclusão do inconformismo da parte recorrida acerca da determinação de pagamento da execução à recorrente. Dessa forma, foi violado o disposto no art. 535 do CPC de 1973, porquanto o Tribunal de origem não se debruçou sobre as alegações fundamentais para o deslinde da controvérsia, em especial acerca da ausência de intimação da recorrente e da nulidade de todos os atos processuais praticados por equívoco do Judiciário local, acarretando o levantamento de valores por patrono que nem sequer tinha procuração nos autos para dar seguimento ao processo. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para dar-lhe provimento a fim de determinar a remessa dos autos à origem para que o Tribunal a quo realize novo julgamento do agravo de instrumento interposto pela recorrida , sanando as omissões acima apresentad as. Publique-se. Intimem-se. EMENTA