REsp 2078566 - DECISAO

REsp 2078566 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando decisões divergentes entre o STF e o STJ e possibilitando o exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para aguardar publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Título Executivo, Taxa Referencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Financeiro Recurso Especial Repercussão Geral Juros Moratórios Correção Monetária +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Efeitos das ações coletivas sobre ações individuais e necessidade de suspensão para beneficiar autores individuais
  3. 3 Aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção monetária

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando decisões divergentes entre o STF e o STJ e possibilitando o exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para aguardar publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior